O Programa Subsídio Social Básico-PSSB

Segundo o Decreto no 52-2011 de 12 de Outubro 2011[1], O PSSB “consiste em transferências monetárias regulares mensais por tempo indeterminado, destinadas à assistência aos agregados familiares sem nenhum membro com capacidade para o trabalho, sem meios próprios para satisfazer as suas necessidades básicas, e que sejam chefiados por pessoas idosas, pessoas com deficiência, ou pessoas com doenças crónicas e degenerativas”.


 

 

Como o objetivo de operacionalizar o mandato do Decreto, O INAS tem definido os seguintes critérios para identificar aos agregados familiares elegíveis ao PSSB, que devem se cumprir simultaneamente:

  1. A incapacidade para o trabalho tem de ser permanente, e é definida pela Dependência dos membros segundo a definição do glossário, com as exceções indicadas no capítulo 3;
  2. Nenhum membrodo agregado familiar estão a receber nenhuma pensão da previdênciasocial e ou segurança social, e
  3. O agregado familiar morahá mais de seis meses na comunidade que o programa está a atender.
  • Tipo de Subsídio: dinheiro
  • Valor do Subsídio: o valor do subsídio é calculado com base no tamanho do agregado familiar, sendo assim:
    • O valor do subsídio é calculado para um máximo de 5 indivíduos dentro do agregado familiar;
    • Um agregado familiar composto por um indivíduo recebe o valor base;
    • Um agregado familiar composto por mais de um indivíduo, recebe o valor base, acrescido de 25% do valor base por cada membro do agregado familiaraté o limite máximo de 4 pessoas adicionais.
    • O nível do subsídio base será determinado cada ano pelo INAS.
  • Frequência do Subsídio: Bimensal[2].
  • Duração do Subsídio: O agregado familiar recebe o subsídio até que pelo menos um dos membros do agregado familiar atinge capacidade para trabalhar. Isto é, quando uma criança atinge 18 anos de idade,um jovem estudantedeixa de frequentar uma instituição de ensino, ou um novo membro adulto em idade ativa com capacidade para o trabalho é incorporado no agregado familiar.
  • Receptor do Subsídio:Qualquer membro do agregado familiar que seja um adulto em possessão de todas suas faculdades mentais[3], e que tenha um documento de identidade válido.O agregado familiarpode também eleger um Receptor Substituto no caso do Receptor principal não estar em condições de recolher o subsídio. O Receptor Substituto deve ser um adulto com documento de identificação válido. Pode ser membro ou não do agregado familiar, e deve viver na mesma comunidade do agregado familiar beneficiário.
  • Distribuição do Subsídio: O subsídio será distribuído por prestadores de serviços de pagamento (PSP) contratados pelo INAS.
  • Documentação Requerida para a Entrada ao Programa: a) Documento de identificação válido para o Receptor Principal do subsídio e para opossível Receptor Substituto nomeado;b) Certificação de doença ou deficiência emitido por uma unidade sanitária para membros em idade ativa com situações clínicas que lhes incapacitam permanentemente ao trabalho e que não possam ser avaliadas visualmente pelo técnico do INAS; c) Certificaçãode Matrícula para jovens estudantes .
  • Documentação Requerida para o Agregado familiar se Manter no Programa: a) Bilhete de identidade para todos os membros do agregado familiar beneficiário após 6 meses da inscrição no programa; b) Certificação de doença ou deficiência emitido por uma unidade sanitáriapara novos membros em idade ativa com situações clínicas que lhes incapacitam permanentemente ao trabalho; c) Certificaçãode Matrícula para novos jovens estudantes.
  • Número máximo de transferências acumuladas permitidas:
  • Política de Inativação : O agregado familiar é inativadodo programa quando:
  • O agregado familiar deixa de cumprir com o critérios de elegibilidade, isto é: a) quando mudar para uma localidade onde o programa não está a atender beneficiários; b) quando pelo menos um dos membros do agregado familiar atinge capacidade para trabalhar. Isto é, quando uma criança atinge 18 anos de idade,um jovem estudantedeixa de frequentar uma instituição de ensino, ou um novo membro adulto em idade ativa com capacidade para o trabalho é incorporado no agregado familiar. Neste caso a inativação é permanente. Se as condições do agregado mudassem uma outra vez e tornasse elegível, o agregado deverá aplicar novamente ao programa.
  • Elegibilidade para outros programas do INAS: Os agregados familiares beneficiários do PSSB podem também receber subsídios do PASD B e PASD C, mas não podem receber subsídios do PASD A nem do PASP.

 

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